Exemplos de Anotações

 Artigo 7º

Qualidade da informação

1 - A informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às actividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.

2 - O disposto no número anterior aplica-se seja qual for o meio de divulgação e ainda que a informação seja inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco.

3 - O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários.

4 - À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a actividades reguladas no presente Código é aplicável o regime geral da publicidade.

Redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro.

1. Quanto a matérias relacionadas com o art. 7.º, é de considerar as seguintes normas: o art. 121.º trata dos requisitos da publicidade no caso específico das ofertas públicas; o art. 167.º estabelece o regime das ações publicitárias no âmbito da recolha de intenções de investimento; o art. 292.º prevê que apenas os intermediários financeiros podem efetuar publicidade com vista à celebração de contratos de intermediação financeira; ter em conta que o n.º 3 do art. 312.º-A prevê regras especiais a que deve obedecer a indicação de resultados registados no passado de um instrumento financeiro, de um índice financeiro ou de uma atividade de intermediação financeira. 

Quanto à publicidade de produtos financeiros complexos, vide Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, assim como o Regulamento da CMVM n.º 2/2012 (cuja versão consolidada está acessível no sítio www.cmvm.pt). O art. 2.º n.º 1 do mencionado Decreto-Lei prevê que “os instrumentos financeiros que, embora assumindo a forma jurídica de um instrumento financeiro já existente, têm características que não são directamente identificáveis com as desse instrumento, em virtude de terem associados outros instrumentos de cuja evolução depende, total ou parcialmente, a sua rendibilidade, têm que ser identificados na informação prestada aos aforradores e investidores e nas mensagens publicitárias como produtos financeiros complexos”.

2. Também as mensagens publicitárias que sejam referentes às matérias previstas no n.º 1 do art. 7.º devem obedecer aos critérios previstos neste artigo (n.º 2 do art. 7.º).

3. Constitui contraordenação menos grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos (art. 389.º n.º 5): identificação inequívoca como tal; aprovação pela CMVM, quando exigida; referência ao prospeto; divulgação prévia de prospeto preliminar, em caso de recolha de intenções de investimento.

4. Constitui contraordenação muito grave a comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade, e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita (inclui a prestação de informação aos seus clientes por qualquer entidade que exerça atividades de intermediação). Constitui contraordenação grave se os valores mobiliários ou os instrumentos financeiros a que a informação respeita não forem negociados em mercado regulamentado e se a operação tiver valor igual ou inferior ao limite máximo da coima prevista para as contraordenações graves (art. 389.º).

Ver anotação ao art. 389.º, sobre a relação entre aquele artigo e o art. 7.º

5. Compete à CMVM fiscalizar a aplicação da legislação sobre publicidade e cláusulas contratuais gerais relativamente às matérias reguladas no CdVM, instruindo os processos de contraordenação e aplicando as respectivas sanções (art. 366.º).

6. Ver anotação ao art. 1.º, relativa à Recomendação de maio de 2004 da CMVM, da qual decorre que também à designação dos valores mobiliários se aplica os requisitos previstos no art. 7.º

7. Sobre esta temática da qualidade de informação, vide Oliveira Ascenção, A Proteção do Investidor, in Direito dos Valores Mobiliários, Coimbra Editora, 2003; Pedro Boullosa Gonzalez, Qualidade da Informação, Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 49, 2014, acessível em www.cmvm.pt.

Jurisprudência / Decisões

1. “Como resulta com clareza dos textos legais em confronto, na pretérita redação da Norma [art. 7.º anterior ao Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro] apenas se aplicavam os requisitos de qualidade ali descritos à informação que fosse suscetível de influenciar as decisões dos investidores, sendo atualmente aplicáveis a toda e qualquer informação”. (Processo n.º 642/08.6TFLSB que correu termos no 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, cujas peças processuais estão acessíveis no sítio da CMVM na internet no separador Comunicados e Contraordenações, que opôs uma pessoa singular à CMVM, tendo a Sentença datada de 4 de dezembro de 2009 transitado em julgado).

2. “(…) a informação respeitante a valores mobiliários, ofertas públicas, mercados, atividades de intermediação e emitentes terá de ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e licita ( art. 7.º n.º 1, do CVM).

As referidas características - que se traduzem em qualidade da informação - são conceitos indeterminados que carecem de desedificação tendo em vista a proteção dos interesses de um "investidor médio" (cf. José de Oliveira Ascensão, "A Protecção do Investidor", in Direito dos Valores Mobiliários, Coimbra Editora, vol IV, 2003, pp. 15 e ss.), ou seja, um investidor normalmente diligente e norteado, no processo decisório, por critérios de racionalidade.

A informação prestada deve, portanto e à luz do que se vem expondo, corresponder com exatidão à realidade dos factos, sendo possível ao intérprete, destinatário da mensagem, reconstruir o referente com base na mensagem que recebe, existindo coincidência entre o que foi dito e o seu conteúdo (…).

Desde já se refira que, naturalmente, as notícias publicadas por órgãos de comunicação social a quem [F.S.F – pessoa singular] não concedeu qualquer entrevista, referidas nos pontos 14 e 19 dos factos provados nunca poderiam fundamentar qualquer tipo de responsabilidade contraordenacional por parte da recorrente, mas apenas tidos em consideração para enquadrar o reflexo que as declarações por si efetivamente prestadas obtiveram por parte dos leitores/espectadores, tendo presente o requisito da suscetibilidade de influenciar a decisão dos investidores [anotação nossa: este requisito da suscetibilidade de influenciar a decisão dos investidores refere-se ao art. 7.º na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro] (…).

Ora, como bem refere a recorrente na sua impugnação judicial, um facto pode ser meramente eventual e hipotético, e ainda assim ser claro. E tanto assim é que a instrução inicial do processo não se deteve na falta de clareza das declarações, que não detetou, mas antes na divulgação de informações em alegada violação das regras da confidencialidade da informação privilegiada até à respetiva divulgação.

As declarações seriam equívocas, obscuras, ambíguas se das mesmas se pudessem retirar conteúdos conceptuais diferentes, ou mais do que uma interpretação (…)”. (Processo n.º 2243/08.0TFLSB.L1 que correu termos no TRL, cujas peças processuais estão acessíveis no sítio da CMVM na internet no separador Comunicados e Contraordenações, que opôs uma sociedade emitente à CMVM, tendo o Acórdão datado de 16 de julho de 2010 transitado em julgado. A parte do Acórdão ora transcrita corresponde à Sentença da 1.ª Instância que foi citada pelo TRL e por este confirmada).

3. “Assim, basicamente, a arguida informou o mercado que naquele mesmo dia havia assinado um acordo que concretizava a aquisição, pela própria, dos negócios da Exxon Mobil na Península Ibérica, não constando de tal informação qualquer menção de caráter quantitativo que permitisse ao destinatário da mesma, ao mercado, aos investidores e aos potencias investidores, aferir do valor implícito do negócio em causa, avaliar o impacto que tal negócio teria no valor da arguida e, portanto, nos valores mobiliários por si emitidos.

Tal conhecimento, por parte do mercado, é elemento fundamental que tem que constar, de alguma forma, da informação de caráter privilegiado fornecido pela arguida.

A mera informação da assinatura do acordo com a Exxon Mobil relativo a compra, pela arguida, de ativos, daquela empresa, em Portugal e em Espanha, não chega (…).

Porém, na impossibilidade de fornecer tal elemento quantitativo, a arguida podia e devia fornecer outra menção de caráter quantitativo que seria suficiente, enquanto permitisse ao mercado aferir do impacto do negócio, em causa, na atividade da arguida, nomeadamente, através da identificação do referencial do negócio, ou seja, não se indicando o preço, indicar a forma de cálculo do valor acordado entre as partes, no negócio em causa (…).

De notar, finalmente, que a arguida alega a violação do princípio "ne bis in idem", considerando que ao ser punida pelo regulador, nos termos em que foi, por violação do timing da divulgação e relativamente ao âmbito material da referida divulgação, aquele pune duas vezes, a arguida, com base em factos que consubstanciam a mesma conduta punível, a saber, a violação do regime de informação privilegiada.

Conclui, portanto, que a CMVM desrespeita o artigo 290.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

Ora, não assiste qualquer razão à arguida.

Se é verdade que está em causa uma informação divulgada pela arguida, no mesmo dia, não existe dupla punição pelo mesmo facto.

O facto que constitui contraordenação não é o mesmo, o dever violado não é o mesmo - num caso, é o dever de divulgação imediata de uma informação que é violado enquanto que, no segundo caso, o que é violado é o dever de informação completa – as infrações são autónomas e cumulativas, tutelando bens jurídicos distintos, assim como são diferentes os regimes legais aplicáveis (…)”. (Processo n.º 705/09.0TFLSB que correu termos nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, cujas peças processuais estão acessíveis no sítio da CMVM na internet no separador Comunicados e Contraordenações, que opôs uma sociedade emitente à CMVM, não tendo a Sentença de 24 de junho de 2011 transitado em julgado por estar pendente a decisão do Recurso apresentado pela arguida).

4. “Na matéria, é inócuo que a informação tenha ou não natureza privilegiada, pois, conforme decorre do referido artigo 7.º basta que a informação respeite «a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a atividades de intermediação e a emitentes» e «seja suscetível de influenciar as decisões dos investidores».

Do mesmo modo, é impertinente que a informação prestada tenha natureza voluntária ou obrigatória, decorra de ato espontâneo do informante ou tenha sido motivada por reação a conduta de outrem, nomeadamente por notícia da comunicação social.

Se é certo que à data dos factos a recorrente não estava obrigada a comentar todas as notícias sobre si publicadas na comunicação social, também não deixa de ser certo que devia pronunciar-se sobre as que eram suscetíveis de influenciar as decisões dos investidores.

Por outro lado, desde que haja informação por parte do recorrente, ela deve ser, além do mais, clara e completa, sendo que a ora recorrente era a única entidade que dispunha de toda a informação e, por isso, a qualidade desta dependia exclusivamente de si, dela derivando, no fundo, o desfecho em absoluto do «rumor»”. (Processo n.º 2155/09.0TFLSB.L2 que correu termos no TRL, cujas peças processuais estão acessíveis no sítio da CMVM na internet no separador Comunicados e Contraordenações, que opôs uma sociedade emitente à CMVM, tendo o Acórdão datado de 23 de maio de 2012 transitado em julgado, e estando em causa a confirmação da decisão da 1.ª Instância).

5. Configura violação do art. 7.º a utilização e divulgação num relatório de research, de informação desatualizada. (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 23 de junho de 2010, aplicada a um intermediário financeiro, a qual não foi objeto de impugnação judicial, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações).

6. “I - Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer risco, que o produto tinha, afinal, o mesmo valor que um depósito a prazo, e que a A. podia pedir o pagamento do capital e do juro que estivesse vencido antecipadamente, pode concluir-se que o Banco se vinculou, perante a A., a co-assumir a obrigação de reembolso do capital subscrito e respectivos juros que sobre a entidade emitente do dito papel comercial recaía, assegurado o pagamento como directo responsável por ela; 

II- Ainda que assim se não entenda, e tendo em conta que o produto financeiro em questão não tinha as reais características descritas, sempre será de concluir que o Banco violou de forma grosseira o dever de informação a que estava obrigado, convencendo desse modo a A. a subscrever o papel comercial que, de outro modo, a mesma não subscreveria, o que o torna responsável pelos prejuízos causados à A., quer pela sua actuação na formação do contrato, quer na celebração e execução do mesmo”. (Sumário efetuado pela Relatora do Acórdão do TRL de 10 de março de 2015, referente ao Processo n.º 153/13.8TVLSB.L1-7, o qual, nesta parte, confirmou a decisão da 1.ª Instância).

O Acórdão do TRP datado de 16 de março de 2015, relativo ao Processo 234/11.2TVPRT.P1, trata de uma questão idêntica, tendo a decisão da 1.ª Instância que é referida no mencionado Acórdão ido no mesmo sentido.

Ainda, em sentido idêntico, vide Acórdão do TRL de 15 de setembro de 2015, relativo ao Processo n.º 555/12.7TVPRT.L1-7, que confirmou a decisão da 1.ª Instância que condenou os intermediários financeiros ao pagamento de valores relativos a investimentos em papel comercial que colocaram junto de investidores, estando o Acórdão em causa transcrito nas suas partes essenciais na anotação ao art. 324.º

7. “O tipo base do crime de manipulação de mercado, previsto no artigo 379º, nºs 1 e 2, exige, para o respectivo preenchimento, a verificação cumulativa dos seguintes elementos :

1. a prática de certas condutas - a divulgação de informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas; a realização de operações de natureza fictícia e a execução de outras práticas fraudulentas.

2. a idoneidade dessas condutas para alterar o regular funcionamento do mercado;

3. os elementos subjectivos do tipo.

Trata-se, assim, de um tipo alternativo.

No que concerne à conduta “divulgação de informações”, assume particular relevância o disposto no artigo 7º do CdVM, cuja redacção original nos dizia o seguinte: (…)

Por força da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 2007, do Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, a mesma norma passou a ter a seguinte redacção no seu n.º 1: “A informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às actividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita”.

Assim, os requisitos de qualidade da informação passaram a ser aplicáveis a toda e qualquer informação e não apenas a informação susceptível de influenciar as decisões dos investidores ou prestada às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, ou seja, nos termos do artigo 7º do CVM, a informação respeitante a instrumentos financeiros e seus emitentes deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, seja qual for o meio de divulgação e ainda que a informação seja inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco, devendo os Relatórios e Contas conter uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da situação financeira e dos resultados do emitente e das empresas incluídas no perímetro da consolidação”. (Processo n.º 7327/07.9TDLSB, que correu termos na 8.ª Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, cujas peças processuais estão acessíveis no sítio da CMVM na internet no separador Comunicados e Contraordenações, sendo o Acórdão datado de 2 de maio de 2014).

8. “Numa primeira aproximação à resolução da questão diremos que ao referir-se no art. 251º “informação que os emitentes publiquem nos termos dos artigos anteriores”, o legislador não excluiu o que dispõe o art. 7º já que este antecede tal norma. Mas será que ao referir-se como o fez no art. 251º, o legislador se quis referir (somente) às normas que imediatamente precedem a disposição, ou seja, aos arts. 244º e segs., como defende a recorrente?

O regime de responsabilidade do emitente aplica-se, nas suas linhas gerais, não só aos deveres de informação através do prospecto (quer seja um prospecto de oferta ou de admissão à negociação), como também aos diversos deveres de informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação, previstos nos arts. 244º a 251º.

A nosso ver, a violação dos deveres de informação, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o objecto e escopo legal da norma. Assim, se deve concluir que as imputações dirigidas à R. nos referidos processos contra-ordenacionais estariam abrangidas pelo regime especial dos deveres de informação que vimos analisando, designadamente o disposto no art. 7º do CdVM e, consequentemente, deve concluir-se que o art. 251º se refere a toda a falta de informação. Aquela norma tem como vocação a aplicação transversal a todo o âmbito de aplicação material do Código de Valores Mobiliários, como decorre do disposto do art. 2º do mesmo Código.

Por outro lado, não constituindo o art. 7º uma norma de imputação de responsabilidade civil, terá que se buscar, em primeira linha, no Código de Valores Mobiliários essa norma de imputação. E assim teremos de chegar ao art. 251º (com a correspondente remissão para o art. 243º), já que constitui a única norma atributiva de responsabilidade civil, constante no Código de Valores Mobiliários. Constitui uma norma autónoma e auto-suficiente para essa imputação. Neste sentido refere-se adequadamente no douto acórdão recorrido que “atendendo às especificidades do mercado de valores mobiliários, no âmbito da responsabilidade civil por violação de deveres de informação, o legislador consagrou um regime especial, autónomo e autossuficiente, afastando claramente a integração (v.g. da tutela indemnizatória) em qualquer outro sistema de responsabilidade civil”. (Acórdão do STJ datado de 5 de abril de 2016, relativo ao Processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1).

Artigo 103º 

Usufruto e penhor

A constituição, modificação ou extinção de usufruto, de penhor ou de quaisquer situações jurídicas que onerem os valores mobiliários titulados é feita nos termos correspondentes aos estabelecidos para a transmissão da titularidade dos valores mobiliários.  

1. O art. 204.º prevê que podem ser objeto de negociação organizada (em mercado regulamentado ou sistema multilateral) valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se respeitados os requisitos previstos nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CE) nº 1287/2006. 

2. O regime do penhor financeiro prevê que “considera-se prestada a garantia financeira cujo objecto tenha sido entregue, transferido, registado ou que de outro modo se encontre na posse ou sob o controlo do beneficiário da garantia ou de uma pessoa que actue em nome deste, incluindo a composse ou o controlo conjunto com o proprietário” (n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio). 

3. Considerando a remissão operada para o art. 102.º, a declaração de constituição de penhor de valores mobiliários nominativos pode assim ser apresentada: “Constituído penhor a favor de […….], incidindo sobre as [número de ações em causa] ações representadas por este título, para garantia de um montante de [euros] em capital, no âmbito do empréstimo que foi concedido pelos beneficiários do penhor à […….] ao abrigo do Contrato de Mútuo celebrado em […….], bem como dos respectivos juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, despesas e demais encargos, incluindo fiscais, judiciais e extrajudiciais, como previsto no aludido Contrato de Mútuo. Data […….]. Assinatura […….]” 

Por sua vez, o cancelamento do penhor será efetuado mediante declaração no título. 

A declaração de constituição do penhor efetuada pelo depositário deve respeitar os requisitos previstos no art. 77.º para o registo de direitos. 

4. Quanto aos valores mobiliários titulados ao portador referidos no art. 101.º, o penhor é constituído mediante entrega dos títulos empenhados ao credor pignoratício ou a depositário que este indique, sem necessidade de apor qualquer declaração nos títulos. A segurança do credor pignoratício advirá do contrato de constituição de penhor que legitima a sua posse e de controlar a todo o tempo a disponibilidade física sobre os títulos e os respetivos direitos (art. 104.º n.º 1). 

Em todo o caso, se as partes tiverem convencionado um penhor financeiro, há que flexibilizar a exigência de entrega dos títulos empenhados e ter em conta que “considera-se prestada a garantia financeira cujo objecto tenha sido entregue, transferido, registado ou que de outro modo se encontre na posse ou sob o controlo do beneficiário da garantia ou de uma pessoa que actue em nome deste, incluindo a composse ou o controlo conjunto com o proprietário” (n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio).  

5. Relativamente ao direito substantivo aplicável ao penhor, ver os artigos 669.º e seguintes do Código Civil, o regime do penhor financeiro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio, o regime do penhor mercantil previsto nos artigos 397.º e seguintes do Código Comercial, e o Decreto-Lei 29.833 de 17/8/39, aplicável especificamente a penhores com determinado objeto constituídos a favor de instituição bancária. 

6. O art. 58.º prevê que não é oponível ao adquirente de boa fé a falta de legitimidade do alienante, desde que a aquisição tenha sido efetuada de acordo com as regras de transmissão aplicáveis, o mesmo se passando com o credor pignoratício. 

Artigo 311º

2. Configura violação do dever de defesa de mercado o ato de sugerir, receber, aceitar e executar operações em bolsa realizadas com o objetivo de transferir valores mobiliários entre duas contas do mesmo titular, o que constitui, para cada uma das operações, contraordenação muito grave (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 27 de abril de 2011, aplicada a um intermediário financeiro, a qual não foi objeto de impugnação judicial, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações). 

3. “O processo tem por objecto a violação, pelos arguidos, dos deveres de agirem por forma a assegurar um tratamento equitativo aos seus clientes (art. 309º/2 do CdVM) e da defesa do mercado (art. 311º/1 do CdVM) (…).  

Os arguidos, tendo conhecimento prévio de ordens a serem dadas em momento posterior por um cliente da [intermediário financeiro], usaram essa informação em benefício de outro cliente, interpondo as ordens deste, antes das ordens dadas pelo primeiro. Com o seu comportamento, os arguidos não só não trataram com equidade o cliente referido em primeiro lugar no parágrafo anterior, como colocaram em crise a regularidade e a credibilidade do mercado”. (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 15 de setembro de 2011, aplicada a um intermediário financeiro e outros, a qual não foi objeto de impugnação judicial, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações). 

4. “A [intermediário financeiro], entre 8 de Março de 2007 e 6 de Novembro de 2009, incumpriu por 25 vezes o dever de defesa do mercado que sobre si recaía (…). 

Nas 19 vezes em que a violação do artigo 311.º, n.º 1 do CVM ocorreu por inserção de ordens ou por cancelamentos efetuados pela própria [intermediário financeiro], a respetiva infração foi imputada à Arguida a título doloso. 

Nas 6 vezes em que em que a violação do artigo 311.º, n.º 1 do CVM ocorreu por ter a [intermediário financeiro] concedido, a clientes seus, acesso direto ao seu sistema de introdução de ordens sem o adequado controlo, permitindo que estes colocassem em risco a regularidade, a transparência e a credibilidade do mercado, a respetiva infração foi imputada à Arguida a título negligente. 

Manuel (…), entre os dias 8 de Março de 2007 e 14 de Julho de 2008, violou dolosamente, em comparticipação com a [intermediário financeiro], por 19 vezes o dever de defesa do mercado previsto no artigo 311.º, n.º 1, do CVM (…). 

António (…), entre os dias 10 de Janeiro 2008 e 6 de Novembro de 2009, violou dolosamente, em comparticipação com a [intermediário financeiro], por 101 vezes o dever de defesa do mercado previsto no artigo 311.º, n.º 1, do CVM (…). 

Emanuel (…), no dia 14 de Julho de 2008, violou dolosamente, em comparticipação com a [intermediário financeiro], com Manuel (…) e com António (…), o dever de defesa do mercado previsto no art. 311.º, n.º 1, do CVM (…)”. (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 27 de abril de 2012, aplicada a um intermediário financeiro e outros, a qual não foi objeto de impugnação judicial, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações).  

5. Configura violação do dever de defesa de mercado, por parte do cliente que transmite as ordens e por parte do intermediário financeiro que as executa, os atos que consistam em (i) inserir ofertas de compra e venda de ações, em condições de quantidade e preço idóneas a provocar o cruzamento entre si, dando origem a transações fictícias que provocaram, nos momentos em que ocorreram, a subida da cotação desse título, (ii) inserir ofertas de compra de ações com preços e quantidades anormalmente elevados face ao mercado, a poucos segundos do leilão de fecho, de forma a marcar em alta o preço de fecho da sessão, assim como a introdução de ofertas com quantidades elevadas e preços agressivos, de forma a suster o preço desse título, (iii) inserir ofertas de venda de ações com preços anormalmente baixos e quantidades anormalmente elevadas face ao mercado, a poucos segundos do leilão de fecho, de forma a marcar em baixa o preço de fecho da sessão. (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 31 de março de 2014, aplicada a um intermediário financeiro e a um seu cliente, a qual não foi objeto de impugnação judicial, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações). 

6. Está acessível em www.cmvm.pt no separador Regulamentação uma Recomendação de fevereiro de 2008 (emitida ao abrigo do art. 370.º n.º 1) sobre novas medidas de prevenção e combate ao abuso de mercado, que aborda também entendimentos sobre os deveres de comunicação de operações suspeitas. Em seguida são transcritos alguns aspetos essenciais da Recomendação: 

a) “Os intermediários financeiros e as sociedades gestoras de mercados e de sistemas têm um dever de defesa de mercado que implica que se abstenham de participar em operações ou de praticar actos susceptíveis de pôr em risco a regularidade do funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado (artigo 311.º, n.º 1 do CdVM e art. 35.º do Dec.-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro). 

Para cumprimento deste dever é, ainda, imposto um especial dever de análise de ordens e operações, cujas características se possam reconduzir, designadamente a uma das situações descritas no n.º 3 do artigo 311.º 

Estas situações não representam por si só comportamentos manipuladores, constituindo apenas um conjunto de indícios que justifica uma análise reforçada das ordens, das ofertas ou das operações em causa. 

No caso de, após a análise, o intermediário financeiro ou a sociedade gestora de mercados e sistemas concluir que as ordens ou operações são susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência ou a credibilidade do mercado, deve abster-se de praticar quaisquer actos que possibilitem a sua concretização. 

O elenco do n.º 3 do artigo 311.º do CdVM é, assim dirigido ao cumprimento do disposto do n.º 1 do mesmo artigo. 

Pode, todavia, esta análise coincidir – por ter como objecto os mesmos factos – com a que deverá ser realizada para efeito de comunicação à CMVM de operações suspeitas, nos termos do artigo 382.º do CdVM”. 

7. “(…) 1. Aplicar à Arguida [identificação da pessoa coletiva que deu as ordens ao intermediário financeiro] uma coima única de €500.000 (quinhentos mil euros), em cúmulo jurídico pelas 30 violações, a título doloso, do dever de defesa de mercado, previsto no artigo 311.º, n.º 1, do CdVM, resultante da inserção no sistema de negociação de ofertas fictícias de montantes cumulativamente elevados, cancelando-as em massa segundos depois – processo que repetiu ora de um lado ora de outro do livro de ofertas – provocando a alteração das condições normais da oferta e da procura daqueles títulos nas referidas sessões de negociação, assim perturbando o processo de formação de preços e afetando a regularidade, a transparência e a credibilidade do mercado (…). Cada uma destas situações constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 398.º, alínea d), do CdVM.  

2. Aplicar à Arguida [identificação do intermediário financeiro que era membro do mercado onde as ordens foram colocadas] uma coima de €100.000 (cem mil euros), pela violação, a título negligente, do dever de defesa do mercado previsto no artigo 311.º, n.º 1, do CdVM, resultante de ter permitido a inserção no sistema de negociação, por parte da Arguida [identificação da pessoa coletiva que deu as ordens ao intermediário financeiro], de ofertas fictícias de montantes cumulativamente elevados, cancelando-as em massa segundos depois – processo que repetiu ora de um lado ora de outro do livro de ofertas – provocando a alteração das condições normais da oferta e da procura daqueles títulos nas referidas sessões de negociação, assim perturbando o processo de formação de preços e afetando a regularidade, a transparência e a credibilidade do mercado, infrações que constituem contraordenações muito graves, nos termos do artigo 398.º, alínea d), do CdVM.  

3. Atendendo, todavia, aos esforços da Arguida [identificação do intermediário financeiro que era membro do mercado onde as ordens foram colocadas] posteriores à ocorrência dos factos no sentido de adequar a sua estrutura interna e os seus procedimentos de modo a permitir detetar este tipo de situações e impedir que as mesmas se repitam no futuro, considera-se que a suspensão da coima aplicada pode realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (em particular na vertente preventiva)”. (Decisão do Conselho Diretivo da CMVM datada de 12 de fevereiro de 2015, contra um broker que deu as ordens e o intermediário financeiro que era membro do mercado regulamentado onde as ordens foram inseridas, sendo que a decisão não foi objeto de impugnação judicial que tenha tido prosseguimento, estando acessível em www.cmvm.pt no separador Comunicados e Contraordenações).